MENOS MAL QUE NOS QUEDA PORTUGAL¡

RELATÓRIO | COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE


https://www.parlamento.pt/Documents/2017/Outubro/RelatorioCTI12Out2017.pdf

Menos mal que nos queda Portugal e aínda podemos ver como se poden facer as cousas de xeito racional.
Parabéns ao goberno de Portugal,  e ao noso veciño Edelmiro López Iglesias pola participación na elaboración de este Relatorio sobre os incendios de Portugal en Pedrógaô Grande e de Góis.
Achegamos unha parte do sumario, e todo o documento no enlace de cabeceira..

SUMÁRIO EXECUTIVO
Os acontecimentos relacionados com os incêndios de Pedrógão Grande e de Góis, dos quais resultaram um enorme conjunto de vítimas mortais, colocaram a problemática da floresta e dos incêndios florestais na ordem do dia. Embora de importância central na vida das nossas comunidades, foram os incêndios florestais de 2016 e, sobretudo, os de 2017 que remeteram esta temática para uma situação reconhecidamente insuportável e que exige soluções profundas, estruturantes e consensuais. A questão que se coloca é a seguinte: no século XXI, com o avanço do conhecimento nos domínios da gestão da floresta, da meteorologia preventiva, da gestão do fogo florestal, das características físicas e da ocupação humana do território, como é possível que continuem a existir acontecimentos como os dramáticos incêndios da zona do Pinhal Interior que tiveram lugar no verão de 2017? A análise desenvolvida pela CTI abordou os principais aspetos, relacionados com a atuação dos diversos agentes e entidades, com a severidade do fenómeno e com as características do território em questão. Como resultado dessa análise, há que concluir, desde já, que as razões principais que conduziram àquele acontecimento dramático, têm origem em três níveis de problemáticas, embora se reconheça que todos eles estão profundamente interligados. Essas problemáticas são:

 Conhecimento Não é possível continuar a ignorar que o fenómeno do fogo florestal se caracteriza por diversos aspetos que correspondem, na atualidade, a um conhecimento diverso acumulado, desenvolvido em Portugal e noutros países. Nos diversos domínios, desde a meteorologia à gestão florestal, desde a manipulação do fogo até à operação de combate, desde os modelos de silvicultura até aos figurinos suscetiveis de mobilizar os proprietários, todos estes aspetos têm sido objeto de intensa reflexão, de produção científica internacionalmente validada e de construção de mecanismos orientados para a aplicabilidade desse conhecimento. Não há razão alguma para manter o divórcio entre a premência de soluções para estes problemas e o conhecimento existente sobre esses mesmos problemas. Pode até evocar-se, no caso português, o desprezo que se tem atribuído, com frequência, ao conhecimento acumulado, muitas vezes com o pretexto de adoção de novidades aparentemente ofuscantes, mas que escondem equívocos e desajustes pessoais. O dominio da gestão da floresta em Portugal foi frequentemente afetado, nos últimos anos, por intervenções que fizeram tábua rasa do conhecimento acumulado e que levaram a introduzir alterações, reajustamentos ou reformas que quebraram o ciclo normal de valorização e proteção deste recurso nacional. O conhecimento que tem sido desenvolvido, incorporando os enormes avanços que a ciência tem protagonizado (principalmente na área da meteorologia, da silvicultura e da gestão do fogo) e recuperando modelos e práticas ancestrais de gestão da floresta, não pode continuar a ser entendido apenas como um tema que anima a reflexão académica, que reforça os indicadores de produção científica ou que prestigia os centros de investigação científica, sem que se assuma uma insistência significativa na transferência e na aplicabilidade do conhecimento aos problemas concretos do país. Este aspeto, que se conseguiu já superar em alguns domínios da sociedade portuguesa, continua anquilosado na área florestal, com especial relevo para a supressão dos incêndios florestais. E não se identifica razão alguma para que, em tese, esse fosso insista em se manter. Esta a primeira problemática que urge superar. RELATÓRIO | COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE 8  Qualificação Esta problemática abrange transversalmente diversos setores comprometidos com a defesa da floresta contra incêndios. Reconhece-se que a diversidade de agentes intervenientes não facilita uma intervenção coordenada e qualificada, pois confrontam-se profissionais com diferentes capacidades e competências, enquadrados por variadas instituições, independentes umas das outras (públicas e privadas), e assumindo funções centradas em atribuições que, nalguns casos, incidem em desafios laterais aos que justificaram as respetivas mobilizações. Trata-se, por conseguinte, de uma situação que gera enormes dificuldades quando se procura um forte empenho e concertação. A evolução deste complexo e do respetivo enquadramento social conduziu a uma redução da disponibilidade de muitos dos intervenientes, à ausência de formação e capacitação profissionais adequadas para muitos outros e, ainda, ao não integral aproveitamento de outros que, embora preparados, não têm sido chamados para intervir nos momentos para os quais poderiam ter uma atuação positiva. Em suma, a desadequação entre as funções desempenhadas por cada um dos diversos agentes e as respetivas qualificações e competências é um dos graves problemas que impede a solução de muitos dos problemas existentes em torno dos incêndios florestais. O corpo dos bombeiros voluntários, por exemplo, presta um enorme serviço às diversas comunidades, com especial relevo para os aglomerados mais isolados. Mais de 90% dos serviços prestados por estas corporações inserem-se nas áreas sociais, incluindo a saúde. Porém, o regime de voluntariado tem-se degradado nos últimos anos, por ausência de vocação, por solicitações sociais diversas e, também, por escassez de pessoas. Por esse motivo, é importante valorizar o que pode ser feito com vocação, evitando outras tarefas que necessitam de outros perfis profissionais, por ventura mais intensos e especializados. As forças profissionais de intervenção (GIPS e FEB) estão preparadas, ao nível operacional, para intervenções nas fases de ataque inicial e de ataque ampliado. Mas o seu efetivo é limitado e, nas condições atuais do sistema de defesa da floresta contra incêndios, dificilmente poderão cobrir, de um ponto de vista geográfico, as diversas emergências que se manifestam nos períodos críticos, não extintas nos momentos iniciais. Teremos de orientar a atuação para a adoção de forças especializadas, com elevado nível de qualificação, destinadas à resolução destas problemáticas, o que não se coaduna com amadorismos. Os operacionais da autoridade da proteção civil, recrutados no seio de licenciados, podem cumprir adequadamente as suas funções ou assumir desempenhos pouco ajustados à exigência dos acontecimentos de socorro e emergência. A ausência de uma carreira especificamente dedicada à formação deste perfil profissional e a instabilidade ocasional provocada pelos ciclos políticos atribuem a esta função desempenhos fortuitos, o que pode gerar (tem gerado), em alguns casos, situações com graves consequências. As competências de comando, de liderança, de organização ou de logística, normalmente associadas ao perfil castrense, não são neste universo características assumidas por todos os operacionais. A componente tecnológica e profissional, assumida pelos intervenientes dispersos por várias entidades e agentes (Universidades, Câmaras Municipais, ICNF, Organizações de produtores Florestais, Empresas privadas, Sapadores Florestais, etc.), é variada e não é suficientemente chamada a intervir nos diversos momentos destes acontecimentos. Em Espanha, por exemplo, qualquer incêndio de amplitude significativa tem um Diretor, que é um técnico florestal experimentado na gestão da floresta e do fogo. Esse perfil profissional, também iniciado em Portugal mas adotado de forma distinta, é pouco solicitado, conduzindo a que as operações de combate a incêndios RELATÓRIO | COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE 9 tenham um carácter estritamente quantitativo, em redor da mobilização de homens, viaturas, aviões ou helicópteros, apimentados com os relatos artificialmente empolados da responsabilidade de alguns órgãos da comunicação social.  Governança A terceira problemática resulta do quadro de governança a que a floresta portuguesa tem estado submetida. Recorde-se, desde logo, que a autoridade florestal nacional mudou seis vezes de figurino institucional nos últimos vinte anos. Para uma instituição que se manteve estável durante mais de um século, nada de bom haveria a esperar desta evolução tortuosa. A estabilidade desta área institucional constitui o paradigma da maior parte dos países que encaram a floresta como uma riqueza nacional, independentemente das formas de exploração ou de proteção. Mesmo no interior da autoridade florestal nacional, a orgânica da gestão da defesa da floresta contra incêndios passou, em poucos anos, de uma estrutura de topo da administração pública, com um perfil de Direção Geral, para um setor marginal, encaixado com dificuldade numa Divisão de Serviços de uma entidade que aglomerou, por fusão, funções originárias de diversos organismos. A presença institucional orientada para a floresta, com expressão territorial, foi em determinado momento partilhada com os Municípios. Em tese esta tendência de descentralização parece interessante, embora tenha de ser acompanhada pela autoridade nacional nas componentes técnica e estratégica. Essa dependência funcional, em resultado da extrema redução das atividades da autoridade nacional, não se impôs, levando a que os núcleos municipais (Gabinetes Técnicos Florestais) enveredassem em muitos casos por funções marginais em relação ao que poderia (e deveria) ser a sua carta de missão. As iniciativas nos domínios da prevenção e do combate deveriam ser protagonizadas, pelo menos nos seus pilares básicos, por entidades com a mesma orientação e, se possível, com a mesma inserção institucional. O combate protagonizado por operacionais que não acompanharam as intervenções de prevenção, e vice-versa, tem todas as condições para gerar situações de desaproveitamento de oportunidades criadas pela prevenção para aumentar o êxito do combate. Em momentos de emergência aguda, na presença de incêndios florestais de significativa dimensão, a conjugação da atuação das diversas entidades, sem comando especializado, profissionalmente prestigiado e com autoridade reconhecida, torna difícil a condução dessas operações. Entidades privadas, associativas, profissionais, a que se deverão associar os diversos agentes de proteção civil (segurança, saúde, transportes, logística, Forças Armadas), transformam estas atuações em complexas operações, obrigatoriamente multifacetadas, que exigem grande capacidade de liderança e comando. As deficiências do quadro institucional e do modelo de governança contribuem para agravar o problema dos incêndios florestais e, de um modo mais geral, para dificultar um melhor ordenamento e gestão do espaço rural. Estes aspetos refletem-se na limitada aplicação e cumprimento dos objetivos estabelecidos nos textos legais e nos diversos Planos entretanto concebidos. Por estes motivos, importa refazer os mecanismos que possam permitir uma ação eficaz, designadamente a partir de um novo pacto social a estabelecer entre proprietários, utentes e instituições, com impacto nacional e municipal. Neste quadro, sublinhando as principais razões que têm retirado coerência aos domínios da gestão florestal e da defesa da floresta contra incêndios, poderá fazer-se uma recordatória comentada sobre os incêndios de Pedrógão Grande e de Góis e sintetizar-se algumas Recomendações que são avançadas no Relatório.